| Projeto: |
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PL 726 28/10/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-726/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0726-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.488 DE 19 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO - FMDT", PARA ESTABELECER QUE PERCENTUAIS MÍNIMOS DE INVESTIMENTO DOS RECURSOS DO REFERIDO FUNDO SEJAM APLICADOS EM MOBILIDADE ATIVA E TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APLICACAO DE RECURSOS / BICICLETA / BICICLETARIO / CALCADA / CALCADAO / CICLISTA / CICLOPASSARELA / CICLOVIA / CIRCULACAO / DESLOCAMENTO / DESTINACAO / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO / INVESTIMENTO / INVESTIMENTO PUBLICO / LEI 14.488/2007 / LOCOMOCAO / MOBILIDADE URBANA / PASSAGEM DE PEDESTRE / PASSARELA / PEDESTRE / PERCENTAGEM / RECURSOS FINANCEIROS / TRANSITO / TRANSPORTE COLETIVO / VERBA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0190-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/10/2021 | Encaminhado em 28/10/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/10/2021 | Encaminhado em 30/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/11/2021 | Encaminhado em 08/11/2021 | | PRESID | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 08/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | CCJ | Recebido em 01/12/2021 | Encaminhado em 30/03/2022 | | URB | Recebido em 31/03/2022 | |
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